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PLANMOB

Plano de Mobilidade Urbana de Guarujá

Guarujá 2017

O ESTATUTO DA CIDADE E O
PLANO DE MOBILIDADE URBANA

ESTATUTO
DA CIDADE

Estabelece diretrizes gerais da política urbana;
Determina obrigatoriedade…

POLÍTICA NACIONAL DE
MOBILIDADE URBANA

Estabelece diretrizes para a política nacional de mobilidade urbana; Define conjunto de políticas…

PLANO DE MOBILIDADE
URBANA DE GUARUJÁ

Concebido a partir do inter-relacionamento das
diretrizes urbanísticos constantes…

O plano de Mobilidade Urbana deve ser transversal aos diversos
âmbitos, do planejamento à participação social.

Por meio de planejamento de curto, médio e longo prazo, traduzir os objetivos de MELHORIA DA MOBILIDADE URBANA do Município em metas, ações estratégicas e recursos materiais e humanos, viabilizando os meios para a efetiva transformação desejada.

faixa

ETAPAS DO PLANO DE MOBILIDADE

Etapa I Pesquisas de Transporte e Projeções de Cenários de Desenv. Urbano, Econômico e Social

  • Estudo 1 – Pesquisas de Transporte de Projeções de cenários de desenvolvimento urbano, econômico e social
  • Relatórios técnicos: RI.01/RI.02/RI.03
  • Seminário 1: Apresentação do Plano de Trabalho (09/10/2015)

Etapa II Diaginóstico e Prognósticos

  • Estudo 2 – Diagnóstico e Prognósticos
  • Relatórios técnicos: RI.04/RI.05/RI.06
  • Seminário 2: Apresentação dos Cenários de Desenvolvimento (20/01/2016)

Etapa III Proposições e Estruturas do PlanMob

  • Estudo 3 – Formulação de Diretrizes
  • Estudo 4 – Apoio ao Processo de Delegação do Transporte Público
  • Estudo 5 – Projetos, Ações e Investimentos
  • Estudo 6  – Instrumentos Institucionais
  • Relatórios técnicos: RI.07/RI.08/RI.09/RI.10/RELATÓRIO FINAL
  • Seminário 3: Apresentação dos Projetos, Ações e Investimentos do PlanMob (25/10/2016)

PROGRAMA DE PESQUISAS DE
TRÁFEGO E TRANSPORTES

OBJETIVO: Subsidiar a compreensão da mobilidade da região e fundamentar o diagnóstico e as propostas

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES – item1

    Atualização dos Dados da Pesquisa O/D da RMBS, através da utilização da Big Data de usuários de telefonia móvel (CDR - Call Detail Record)

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES – item2

    Aferição dos Dados com realização de Mini OD para definição do Modo de Motivo das Viagens nos locais de travessia Guarujá/Santos

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES – item3

    Pesquisa Embarque/Desembarque com senha nas linhas mais representativas do sistema de transporte coletivo para obtenção do perfil espacial da demanda e índices de renovação

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES item4

    Pesquisa Visual de Ocupação e Frequência, visando a obtenção dos carregamentos e nível de serviço ao logo dos principais eixos viários

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES item5

    Pesquisa de Contagem Veicular Classificada, visando a obtenção dos fluxos por tipo de veículo ao longo dos principais eixos viários

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES item6

    Pesquisa de Velocidade e Retardamento com GPS, visando a obtenção das velocidades médias e pontos críticos no sistema viário principal

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES item7

    Pesquisa com Pedestres e Ciclistas nas travessias Guarujá/Santos

  • TRÁFEGO E TRANSPORTES item8

    Pesquisa de Opinião e Satisfação dos usuários dos serviços de transporte público do Guarujá

PESQUISA ORIGEM/DESTINO

Origens das Viagens Produzidas no Período
de Manhã – 07:00h às 10:00h

PRINCIPAIS PROJETOS
E PLANOS EXISTENTES

RETROPORTO

AEROPORTO CIVIL METROPOLI-
TANO DO GUARUJÁ

TÚNEL SUBMERSO
SANTOS-GUARUJÁ

PROJETOS HABITACIONAIS
Plano Local de Habt. de Interesse
Social – PLHIS (2010)

PLANO CICLOVIÁRIO
Plano Diretor do Município de Guarujá

INTERCONEXÃO VIÁRIA
Enseada – Pernambuco
Preliminar (nov/2016)

ACESSO DIRETO
Av. Puglisi (Pitangueiras) com Rodovia
Cônego Domênico Rangoni

OUTROS PROJETOS

(diretriz do Plano Diretor LC 156/2013)

Av. Perimental do Porto – Separação do tráfego de cargas do tráfego geral;

Av. Acaraú, da Av. Presidente Cargas / R.Áurea Gonzales Conde até Av. Projetada A (Jardim Conceiçãozinha) – Prolongamento da Av. Mário Daige (Vicente de Carvalho);

Marginal do Rio Santo Amaro ligando Rodovia Cônego Domênico Rangoni com Av. Ver. Lydio Martins Corrêa – alternativa da Av. Tancredo Neves para tráfego de passagem;

Transposição entre morros do Botelho e Pitiú alternativa de conexão da Av. Dr. Adhemar de Barros
com Pitangueiras através da Av. Primavera;

Marginal do Rio do Meio – ligaçao da R. Pe. Arnaldo
Caifa com Av. dos Caiçaras – alternativa da Av. Adhe-
mar de Barros à Astúrias, Tombo e Guaiúba.

AÇÕES, PLANOS E PROJETOS
DO PLANMOB

AÇÕES, PLANOS E PROJETOS
DO PLANMOB

1

NÍVEL ESTRATÉGICO

t

DIRETRIZES GERAIS

Sintetizam a essência do plano, apontando as principais motivações que a cidade possui para alcançar melhores condições de mobilidade do Município.

t
t

OBJETIVOS GERAIS

Traduzem as diretrizes em estratégias, indicando propósitos para o plano.

2

NÍVEL ESTÁTICO

t

DIRETRIZES ESPECÍFICAS

Reúne em grupos as atividades que se desenvolvem conjuntamente por semelhança entre propósitos. Foram definidos sete grupos:

t
t
icoviario-c

Sistema Viário
e Circulação

icotransporte-coletivo-c

transporte
coletivo

icotransporte-carga-c

transporte de
cargas

icopedestres-c

pedestres

icocicloriavio-c

Bicicletas

icocidade-c

Aspectos amb. e
urbanísticos

icopedestres-c

Org. institucional
part. social

ESTABELECER NOVA HIERARQUIA VIÁRIA (1A)

Objetivo: estabelecer hierarquização viária com base em conceitos funcionais e operacionais.

Categorias de vias de acordo com a classificação
metropolitana do SIVIM ( Sistema Viário Metropolitano), adotado no Plano Diretor, com equivalência à classificação do Código de Trânsito Brasileiro – CTB.

Acréscimo de mais duas categorias: Vias para Pedestres (exclusivas e prioritárias) e Especiais (orla)

IMPLEMENTAR PLANO VIÁRIO DO PLANMOB (1B)

Objetivo: resolver problemas de descontinuidade da malha viária, melhorando o acesso aos bairros e estabelecendo alternativas de caminho de rotas congestionadas.

Proposta viária de dois tipos:

  • Intervenções pontuais
  • Novos eixos de ligação

PLANO DE ORIENTAÇÃO DE TRÁFEGO (1E)

Objetivo: implantar sinalização vertical indicativa de destinos por todo o Município, padronizada, coerente e com continuidade.

  • Elaboração do Plano Geral de Orientação, considerando rotas de transporte de carga;
  • Elaboração dos projetos de sinalização;
  • Implantação da sinalização.

PROMOVER MEDIDAS DE SEGURANÇA (1F)

Objetivo: implantar sinalização vertical indicada de destinos por todo o Município, padronizada, coerente e com continuidade.

  • Medidas de proteção ao pedestre;
  • Medidas para a redução de velocidade;
  • Campanhas Educativas

ESTABELECER POLÍTICA DE DESTACIONAMENTO (1H)

Objetivo: conhecer a oferta e demanda de vagas de estacionamento nas vias públicas e propor medidas que propiciem o aumento da oferta:

  • Estacionamento rotativo da oferta;
  • Exigência de vagas de estacionamento em áreas internas da edificações de acordo com o tipo de atividade;
  • Abranger o estacionamento de bicicletas, em conplementação ao Plano Cicloviário proposto (Grupo 5 – Bicicletas )

LEI DE POLOS
GERADORES DE TRÁFEGO

AC1 – Localização 1

Características de centralidades, com ocupação comercial de serviços generalizada, alta densidade e grande demanda por estacionamento.

  • AC1 – Pintangueiras (MRII-D)

AC2 – Localização 2

Áreas em situação de fragilidade urbana próximas à Zona Portuária e área prevista para implantação do Retroporto.potencial de transformação com a consolidação de atividades relacionadas ao transporte de cargasgeração de conflito com o uso residencial e de comércio e serviços dos eixos viários principais.

  • AC2 I – Vicente de Carvalho (MRI-A)
  • AC2 II – Norte do bairro Santo Antônio (MRII-B)
  • AC2 III – Território ao Sul do Retroporto – Cachoeira, Morrinhos e Vila Zilda (MRIII-B)

TRANSPORTE
COLETIVO

1

Reorganizar a rede de TC em decorrência das melhorias viárias propostas no PlanoMob (2A)

+ saiba mais
2

Reorganizar a rede de TC em decorrência das melhorias viárias propostas no PlanoMob (2B)

+ saiba mais
3

Reorganizar a rede de TC em decorrência das melhorias viárias propostas no PlanoMob (2C)

+ saiba mais
4

Reorganizar a rede de TC em decorrência das melhorias viárias propostas no PlanoMob (2D)

+ saiba mais

TRANSPORTE DE CARGAS

  • Transporte de cargas – item 1

    ELABORAR PLANO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE CARGA, ESTABELECENDO ROTAS ORIENTADAS (3A)

    Objetivo: minimizar os impactos ocasionados pela circulação de veículos de carga no Município, estabelecendo rotas específicas.

    Estabelecimento de rotas de acesso às rodovias.

    Considerar as implantações do Retroporto e Aeroporto Metropolitano.

  • Transporte de cargas – item 2

    ESTABELECER MEDIDAS RESTRITIVAS E REGULADORAS PARA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS DE GRANDE PORTE (3B)

    Objetivo: proteger áreas onde não será permitida a circulação de veículos de carga, em complementação ao Plano de Circulação de Veículos de Carga.

    Estudo e implantação de sinalização e legislação pertinentes às restrições de circulação de caminhões: impedimento de acesso, tonelagem, horários e outras especificações.

  • Transporte de cargas – item 3

    IMPLEMENTAS MEDIDAS DE INCENTIVO A IMPLANTAÇÃO DE CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO EM REGIÕES PERIFÉRICAS (3C)

    Objetivo: minimizar os impactos que o transporte de cargas provenientes de centros de distribuição possa ocasionar nas regiões urbanas mais consolidadas.
    Medidas a serem consideradas em futura revisão do Plano Diretor do Município.

PEDESTRES

DEFINIR NORMAS MUNICIPAIS PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETO DE CALÇADAS E PASSEIOS (4A)

Objetivo: Melhorar as condições de segurança e conforto nas circulação de pedestres, estabelecendo normas e diretrizes municipais a serem aplicadas em projetos que envolvem calçadas, passeios e a circulação de pedestres.

Elaborar Manual de Projetos da Circulação de Pedestres, de acordo com as seguintes diretrizes básicas:

  • Definir larguras de “faixas livres”; de acordo com o fluxo de pedestres;
  • Definição de pisos adequados à circulação de cadeiras de roda, PMR e pessoas com dificuldade de visão;
  • Adequação das calçadas entre lotes eliminando interferências à circulação segura (soluções de projeto);
  • Localização e sinalização de travessias seguras das vias;
  • Implantação de iluminação pública visando o aumento na segurança;
  • Eliminação de barreiras;
  • Guias rebaixadas de acordo com o NBR 9050.

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS E PASSEIOS EXISTENTES (4B)

Objetivo: Aplicação do Manual do Projeto de Circulação de Pedestres em locais específicos, tendo como critério de priorização o estado de deterioração em face da demanda de pedestres no local.

  • Levantamento dos locais.
  • Elaboração dos projetos e implantação.

PLANO DE CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES (4C)

Objetivo: Melhorar as condições de circulação em áreas com grande fluxo de pedestres: áreas de entorno de terminais de transporte, polos geradores, equipamentos públicos, eixos comerciais etc.

  • Levantamento das áreas.
  • Elaboração dos projetos e implantação.

Seção

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BICICLETAS

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faixa
  • Bicicletas – item1
  • Bicicletas – item2
  • Bicicletas – item3
  • Bicicletas – item4
  • Bicicletas – item5

ASPECTOS AMBIENTAIS
E URBANÍSTICOS

IMPLEMENTAR INTERVENÇÕES URBANÍSTICAS (6A)

Objetivo: requalificar áreas críticas e/ou degradadas visando a qualidade da mobilidade de todos os aspectos e dirigida a todos os agentes envolvidos.

  • Propostas de Intervenções Urbanas – estudo urbanístico de áreas que requerem conjunto de medidas e intervenções de amplo alcance e naturezas diversas.
  • Propostas de Zonas a Estruturar – estudo urbanístico de áreas que requerem conjunto de medidas e intervenções de amplo alcance e naturezas diversas.

ESTABELECER CONVÊNIO COM SEC. DE PLANEJAMENTO PARA REQUALIFICAR BAIRROS (6B)

Objetivo: obter uma convergência entre as políticas de habitação, mobilidade e desenvolvimento urbano, através da interação com outros setores de planejamento e desenvolvimento.

ELABORAR INVENTÁRIO DE EMISSÃO DE POLUENTES (6C)

Objetivo: facilitar o monitoramento do impacto das medidas de redução de poluição urbana.

  • Elaborar inventário de missões e poluentes: identificar e hierarquizar as fontes de emissões contribuintes dos transportes, os principais poluentes emitidos e seus volumes de emissão.
  • Apontar medidas com potencial de redução e respectivo efeito quantitativo nas taxas de emissão.

ESTUDO DE VIAB. DE UTIL. DE NOVAS TEC. VEICULARES MENOS POULIDORAS (6D)

Objetivo: Reduzir a emissão de poluentes atmosféricos provenientes do transporte.

ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL

1

Estrutura da
Diretoria de
Trânsito e
Transporte
Público
DITRAN (7A)

+ saiba mais
2

Criar banco
de dados de
Transporte coletivo
e disponibilizá-los
à população (7B)

+ saiba mais
3

Criar o Conselho Municipal de Mob. com participação de órgãos municipais de relevância na mob. e representantes da sociedade civil (7C)

+ saiba mais
4

Criar setor
municipal de
comunicação
e mídia
(7D)

+ saiba mais

ORGANIZAÇÃO INSTITUCIONAL
PARTICIPAÇÃO SOCIAL

ESTIMATIVA DE
INVESTIMENTOS DO PLANMOB

Planos de Estudos

Elaboração de Projetos

Implantação (Obras)

Curto Prazo (execução imediata)

Médio Prazo (5 anos)

Longo Prazo (10 anos)

LEI DE MOBILIDADE URBANA

Aspectos Gerais da Lei

  • Instrumento legal do PlanMob;
  • Rege a Dinâmica das áreas urbanas, segundo princípios, diretrizes e objetivos do
    Plano Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU (lei Federal N° 12.587/2012)
+ saiba mais

VIGÊNCIA ATUAL

  • A MP nº 748/2016 alterou o art. 24 § 3º da lei 12.587/2012, fixando em sete anos, a partir da promulgação da lei, o prazo de elaboração e aprovação do Plano de Mobilidade: “os Municípios que não aprovarem o plano de Mobilidade até abril de 2019, ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade até que o façam.”

Anteprojeto de lei complementar (Índice Resumido)

JUSTIFICATIVA:

TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PREMILINARES

  • CAPÍTULO I – DA POLÍTICA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE GUARUJÁ
  • CAPÍTULO II – DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DIRETRIZES

TÍTULO II - DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTES

  • CAPÍTULO I – DA MODALIDADE DE TRANSPORTE
  • CAPÍTULO II – DO TRANSPORTE PÚBLICO
  • CAPÍTULO III – DO TRANSPORTE DE CARGAS

TÍTULO III - DO SISTEMA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

  • CAPÍTULO I – DA COMPOSIÇÃO DAS VIAS
  • CAPÍTULO II – DA HIERARQUIA DAS VIAS
  • CAPÍTULO III – COS CONDICIONANTES DAS VIAS
  • CAPÍTULO IV – DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE VIAÇÃO

TÍTULO IV - DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

  • TÍTULO IV – DO SISTEMA MUNICIPAL DE TRÂNSITO

TÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

  • ANEXO 01 – Programa Técnico de Plano de Mobilidade do Município de Guarujá
  • ANEXO 02 – Hierarquização Viária do Município de Guarujá
  • ANEXO 03 –  Referências Urbanísticas e Parâmetros de Projeto

Documento: LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2017

CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

A justificativa de conveniência da CONCESSÃO encontra-se na Lei Municipal Complementar nº 49/1999 e Decretos Municipais nº 11.844/2016 (Regulamento de Sanções do Serviço Público do Transporte Coletivo de Passageiros) e nº 11.860/2016 (Regulamentação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica na Rede de Transporte Público de Guarujá)

Audiências Públicas Realizadas

Minuta do Editorial Concluída, contemplando os comentários e observações
do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-012070.989.16-5, TC-012186.989.16-6 e TC-012293.989.16-6)

PROCESSO DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DE GUARUJÁ/SP

Características do Sistema Atual:

Principais Características da Concessão:

Regida pela Lei Municipal
nº 49 de 27 de desembro de 1999

Prazo da Concessão: 15 anos

Formato: Lote Único

Objeto: Operação do Transp. Coletivo,
Terminais e Serviços Especiais

Tipo: À definir

Estimativa de Investimentos Iniciais:
R$ 46.461.784,12

Valor Total da Concessão:
(15 anos) R$ 1.319.173.082,10

08/12/2015 UNAERP – Av. D. Pedro I, 3.3000 Enseada / Guarujá

11/03/2016 Auditório do Estádio Municipal Antônio Fernandes – Rua Brasilina Desiderio s/n, Jardim Helena Maria, Guarujá

Publicidade do Edital

Entrega das Propostas

Análise e Julgamento das Propostas

Assinatura do Contrato